STF RMS 23988 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de
decisão contrária às provas dos autos e conseqüente desvio de
finalidade do procedimento. Pretensão de reexame do conjunto
fático-probatório coligido no processo disciplinar inconciliável com o
rito do writ.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de
decisão contrária às provas dos autos e conseqüente desvio de
finalidade do procedimento. Pretensão de reexame do conjunto
fático-probatório coligido no processo disciplinar inconciliável com o
rito do writ.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00107 EMENT VOL-02055-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO MUTSU-HITU E SILVA LEITÃO
ADVDOS. : WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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