STF RMS 23997 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA:- Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Despacho que negou seguimento a recurso ordinário em
mandado de segurança por estar o acórdão do STJ em conformidade com
a jurisprudência do STF. 3. Alegação de que a controvérsia objeto do
presente recurso tem tudo a ver com duas decisões do STF nos
julgamentos do RMS 23.538-5 e RMS 23.040-9. 4. No caso em exame, o
prazo de validade do concurso já se encontra vencido. 5. Semelhança
com casos anteriores recusada. Despacho mantido, na linha da
jurisprudência da Corte, acerca de hipóteses similares. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Despacho que negou seguimento a recurso ordinário em
mandado de segurança por estar o acórdão do STJ em conformidade com
a jurisprudência do STF. 3. Alegação de que a controvérsia objeto do
presente recurso tem tudo a ver com duas decisões do STF nos
julgamentos do RMS 23.538-5 e RMS 23.040-9. 4. No caso em exame, o
prazo de validade do concurso já se encontra vencido. 5. Semelhança
com casos anteriores recusada. Despacho mantido, na linha da
jurisprudência da Corte, acerca de hipóteses similares. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ MARIANO BENINCA BELTRAME
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRA
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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