STF RMS 24069 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UNICIDADE SINDICAL MITIGADA - CATEGORIA - SEGMENTOS AGRUPADOS -
DESMEMBRAMENTO - VIABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 570, PARÁGRAFO ÚNICO, E 571 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - RECEPÇÃO. A liberdade de
associação, observada, relativamente às entidades sindicais, a base
territorial mínima - a área de um município -, é predicado do Estado
Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis do
Trabalho pela Carta da República de 1988, no que viabilizados o
agrupamento de atividades profissionais e a dissociação, visando a
formar sindicato específico
Ementa
UNICIDADE SINDICAL MITIGADA - CATEGORIA - SEGMENTOS AGRUPADOS -
DESMEMBRAMENTO - VIABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 570, PARÁGRAFO ÚNICO, E 571 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - RECEPÇÃO. A liberdade de
associação, observada, relativamente às entidades sindicais, a base
territorial mínima - a área de um município -, é predicado do Estado
Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis do
Trabalho pela Carta da República de 1988, no que viabilizados o
agrupamento de atividades profissionais e a dissociação, visando a
formar sindicato específicoDecisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente o Dr. José Gerardo Grossi e
pelos litisconsortes passivos o Dr. Ricardo Adolpho Borges de
Albuquerque. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00045 EMENT VOL-02197-01 PP-00107 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 140-150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO
ESTADO DE SÃO PAULO - SIESP
ADVDOS. : JOSÉ GERARDO GROSSI
RECDA. : UNIÃO
LIT.PAS. : SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- SEMEEI
ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO
LIT.PAS. : SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEMEF
ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO
LIT.PAS. : SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE
ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEMEM
LIT.PAS. : SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE
ENSINO TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEMET
ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO
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