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Jurisprudência


STF RMS 2407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO E REMEDIO IDONEO PARA RESOLVER QUAESTIO FACTI DEPENDENTE DE PROVA ALIUNDE.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/07/1954
Data da Publicação : DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-02 PP-00417 ADJ 13-02-1956 PP-00226
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: NADRA A. ARBEX RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
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