STF RMS 2409 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
As disposições da lei nº 1229, de 13 de novembro de 1950, art. 8º e §§, não contrariam as normas da Constituição, arts. 141, §1º 184 e 186.
Ementa
As disposições da lei nº 1229, de 13 de novembro de 1950, art. 8º e §§, não contrariam as normas da Constituição, arts. 141, §1º 184 e 186.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-05 PP-01891
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO PEREIRA LEITE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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