STF RMS 24093 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE AÇÕES
DE ESTATAIS, EM FACE DE PRIVATIZAÇÕES, PAGAS COM TÍTULOS DA DÍVIDA
AGRÁRIA. COBRANÇA DO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ENTENDEU
SUPRIMIDA QUANDO DO RESGATE DOS TÍTULOS. TÍTULOS LIQUIDADOS EM DATA
ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. WRIT INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL.
DECADÊNCIA.
AGRAVO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE AÇÕES
DE ESTATAIS, EM FACE DE PRIVATIZAÇÕES, PAGAS COM TÍTULOS DA DÍVIDA
AGRÁRIA. COBRANÇA DO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ENTENDEU
SUPRIMIDA QUANDO DO RESGATE DOS TÍTULOS. TÍTULOS LIQUIDADOS EM DATA
ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. WRIT INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL.
DECADÊNCIA.
AGRAVO PROVIDO.Decisão
Indexação
- DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, INOBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL,
IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, (TDA), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO,
AÇÃO, EMPRESA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO,
COMUNICAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
- O RMS-24093-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
05/10/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/VAS).
Inclusão: 03/09/03, (SVF).
Alteração: 17/11/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00018 EMENT VOL-02114-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDA. : LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVDOS. : ODAIR MARTINI E OUTROS
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