STF RMS 24119 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER
A DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESSALVA DAS
VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE ASSEGURADA EM LEI. OMISSÃO
INEXISTENTE.
O acesso às vias ordinárias está expressamente
assegurado na lei que
regula o mandado de segurança (Lei 1.533/51, artigo 15).
Desnecessidade de
constar do acórdão a ressalva quanto à possibilidade de utilização das
ações
apropriadas. Omissão inexistente.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER
A DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESSALVA DAS
VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE ASSEGURADA EM LEI. OMISSÃO
INEXISTENTE.
O acesso às vias ordinárias está expressamente
assegurado na lei que
regula o mandado de segurança (Lei 1.533/51, artigo 15).
Desnecessidade de
constar do acórdão a ressalva quanto à possibilidade de utilização das
ações
apropriadas. Omissão inexistente.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, DESNECESSIDADE,
EXPLICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO ORDINÁRIO, HIPÓTESE,
DECADÊNCIA, DIREITO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRÊNCIA,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, INAFASTABILIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA FUNCIONAL, JUÍZO, ANÁLISE, DECISÃO, EMBARGADA,
EVENTUALIDADE, REFLEXO, AÇÃO PROSPOTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00015
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/01/03, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 24120 ED
ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 27-09-2002 PP-00137 EMENT VOL-02084-01 PP-00145
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00137 EMENT VOL-02084-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTES. : SÔNIA MARIA TERRA DE CAMPOS E OUTROS
ADVDOS. : LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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