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Jurisprudência


STF RMS 24127 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO: ATO DO COMANDANTE DA FORÇA. Lei Complementar 97, de 1999, arts. 4º, 9º e 19. Lei 7.831, de 1989, art. 9º. Lei 5.821, de 1972, art. 19, a e b. Decreto 3.466, de 2000, Anexo I, art. 2º. I. - Promoção para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno: o ato é da competência do Comandante da Força e não do Ministro de Estado da Defesa. II. - Recurso não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02.04.2002.

Data do Julgamento : 02/04/2002
Data da Publicação : DJ 26-04-2002 PP-00090 EMENT VOL-02066-01 PP-00138
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : RECTES. : ORLY BAPTISTA SANTANA E OUTRO ADVDO. : JOSÉ HENRIQUE PINTO RECDA. : UNIÃO ADVOD. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO