STF RMS 24127 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE
CAPITÃO: ATO DO COMANDANTE DA FORÇA. Lei Complementar 97, de 1999,
arts. 4º, 9º e 19. Lei 7.831, de 1989, art. 9º. Lei 5.821, de 1972,
art. 19, a e b. Decreto 3.466, de 2000, Anexo I, art. 2º.
I. - Promoção para os postos de oficial intermediário e de
oficial subalterno: o ato é da competência do Comandante da Força e
não do Ministro de Estado da Defesa.
II. - Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE
CAPITÃO: ATO DO COMANDANTE DA FORÇA. Lei Complementar 97, de 1999,
arts. 4º, 9º e 19. Lei 7.831, de 1989, art. 9º. Lei 5.821, de 1972,
art. 19, a e b. Decreto 3.466, de 2000, Anexo I, art. 2º.
I. - Promoção para os postos de oficial intermediário e de
oficial subalterno: o ato é da competência do Comandante da Força e
não do Ministro de Estado da Defesa.
II. - Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00090 EMENT VOL-02066-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ORLY BAPTISTA SANTANA E OUTRO
ADVDO. : JOSÉ HENRIQUE PINTO
RECDA. : UNIÃO
ADVOD. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO