STF RMS 24128 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: 1. Demissão: ocupante do cargo de Policial Rodoviário
Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu
validamente, assegurados ao acusado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
2. Presidente da República:
competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira
parte), que abrange a de desprovê-los a qual, portanto é susceptível
de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único):
validade da Portaria do Ministro de Estado que - à luz do Decreto
3.035/99 , cuja constitucionalidade se declara - demitiu o
recorrente.
Ementa
1. Demissão: ocupante do cargo de Policial Rodoviário
Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu
validamente, assegurados ao acusado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
2. Presidente da República:
competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira
parte), que abrange a de desprovê-los a qual, portanto é susceptível
de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único):
validade da Portaria do Ministro de Estado que - à luz do Decreto
3.035/99 , cuja constitucionalidade se declara - demitiu o
recorrente.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso ordinário em mandado de
segurança a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma,
15.03.2005.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.
Data do Julgamento
:
07/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-02 PP-00204 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 135-143 RTJ VOL-00195-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : OZÉAS DAS NEVES DO NASCIMENTO
ADVDOS. : IGNACIO DE ARAGÃO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO
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