STF RMS 24215 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18.
I. - Segurança impetrada mais de
cento e vinte dias do resgate dos títulos ou do efetivo depósito em
favor dos impetrantes. Ocorrência da decadência do direito à
impetração.
II. - Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA:
DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18.
I. - Segurança impetrada mais de
cento e vinte dias do resgate dos títulos ou do efetivo depósito em
favor dos impetrantes. Ocorrência da decadência do direito à
impetração.
II. - Recurso não provido.Decisão
Indexação
- DECADÊNCIA, PRAZO, RECONHECIMENTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
DIFERENÇA, JUROS, REMUNERATÓRIO, COMPENSATÓRIO, (TDA), DATA,
RESGATE.
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 01/04/04, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
MANDADO DE INJUNÇÃO, "HABEAS DATA"
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDITORA: MALHEIROS EDITORES
EDIÇÃO: 16ª PÁGINA: 40
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00049 EMENT VOL-02123-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : RUBEN KLEEBANK E OUTRA
ADVDOS. : JOÃO LEAL JÚNIOR E OUTROS
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
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