STF RMS 24220 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Imóvel funcional: os imóveis residenciais administrados
pelas Forças Armadas e destinados à ocupação por militares não são
passíveis de alienação aos ocupantes (L. 8.025/90, art. 1º, § 2º):
precedentes
Ementa
Imóvel funcional: os imóveis residenciais administrados
pelas Forças Armadas e destinados à ocupação por militares não são
passíveis de alienação aos ocupantes (L. 8.025/90, art. 1º, § 2º):
precedentesDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado
de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00030 EMENT VOL-02201-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ÁLVARO FLORES NETO E OUTROS
ADVDOS. : DAISON CARVALHO FLORES E OUTROS
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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