STF RMS 24232 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. ADVOGADO.
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. REQUISITOS.
RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
Correta a decisão em que o
Tribunal Superior Eleitoral estabelece a exigência de dez anos de
efetiva atividade jurídica como requisito para que advogados possam
vir a integrar os tribunais regionais eleitorais.
Inteligência do
art. 94 da Constituição.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. ADVOGADO.
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. REQUISITOS.
RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
Correta a decisão em que o
Tribunal Superior Eleitoral estabelece a exigência de dez anos de
efetiva atividade jurídica como requisito para que advogados possam
vir a integrar os tribunais regionais eleitorais.
Inteligência do
art. 94 da Constituição.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02234-01 PP-00058 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 105-108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE. : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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