STF RMS 24237 QO / AL - ALAGOAS QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE
TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO REGIMENTAL"), QUE, EMBORA
CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO
ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Para instaurar-se a competência recursal ordinária do
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a
decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento
colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior
da União (TSE, STM, TST e STJ).
Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator
da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se
viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema
Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido,
mediante interposição do recurso de agravo ("agravo regimental"),
à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior
da União. Precedente.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE
TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO REGIMENTAL"), QUE, EMBORA
CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO
ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Para instaurar-se a competência recursal ordinária do
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a
decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento
colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior
da União (TSE, STM, TST e STJ).
Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator
da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se
viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema
Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido,
mediante interposição do recurso de agravo ("agravo regimental"),
à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior
da União. Precedente.Decisão
Por unanimidade, a Turma, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, decidiu no sentido do não conhecimento do recurso ordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 16.04.2002.
Data do Julgamento
:
16/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00022 EMENT VOL-02067-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : ANDRÉ LUIZ TENÓRIO CAVALCANTE
ADVDO. : MARCOS ANTÔNIO CORREIA PAREDES
RECDO. : RELATOR DO MS Nº 2996 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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