STF RMS 24249 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCEITO. CONCEITOS JURÍDICOS. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO NO
PRAZO LEGAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA.
1. Para efeitos do disposto no
art. 37, XVII, da Constituição são sociedades de economia mista
aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos
Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios,
independentemente da circunstância de terem sido "criadas por
lei".
2. Configura-se a má-fé do servidor que acumula cargos
públicos de forma ilegal quando, embora devidamente notificado para
optar por um dos cargos, não o faz, consubstanciando, sua omissão,
disposição de persistir na prática do ilícito.
3. Recurso a que se
nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCEITO. CONCEITOS JURÍDICOS. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO NO
PRAZO LEGAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA.
1. Para efeitos do disposto no
art. 37, XVII, da Constituição são sociedades de economia mista
aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos
Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios,
independentemente da circunstância de terem sido "criadas por
lei".
2. Configura-se a má-fé do servidor que acumula cargos
públicos de forma ilegal quando, embora devidamente notificado para
optar por um dos cargos, não o faz, consubstanciando, sua omissão,
disposição de persistir na prática do ilícito.
3. Recurso a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança. Unânime. 1ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-06-2005 PP-00045 EMENT VOL-02194-02 PP-00229 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 150-170 RTJ VOL-00194-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO HUMBERTO DA COSTA E SILVA
ADVDOS. : RAFAEL TORRES DOS SANTOS E OUTROS
RECDA. : UNIÃO
ADVOGADO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão