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Jurisprudência


STF RMS 24257 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Apenas a petição em que o advogado tenha originalmente firmado sua assinatura tem a validade reconhecida. Precedentes. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 13.08.2002.

Data do Julgamento : 13/08/2002
Data da Publicação : DJ 11-10-2002 PP-00032 EMENT VOL-02086-01 PP-00160
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : THELMA SATTAMINI GUIMARÃES DE MORAES ADVDOS. : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTROS AGDA. : UNIÃO ADV. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
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