STF RMS 24263 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II,
b.
I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de
licença-gestante: a
exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma
constitucional: C.F., art.
7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante,
vale dizer, até cinco
meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e
271-STF.
III. - Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II,
b.
I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de
licença-gestante: a
exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma
constitucional: C.F., art.
7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b.
II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante,
vale dizer, até cinco
meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e
271-STF.
III. - Recurso provido.Decisão
Indexação
- ILEGALIDADE, EXONERAÇÃO, SERVIDORA, CARGO EM COMISSÃO, GOZO,
LICENÇA-GESTANTE. DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO,
PERÍODO, CINCO MESES, POSTERIORIDADE, PARTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00038
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00010 INC-00002 LET-B
LEG-FED SUMSTF-000269
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00068 EMENT VOL-02109-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : VANIALUCIA LINS SOUTO
ADVDOS. : NICOLE ROMEIRO TAVEIROS E OUTROS
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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