STF RMS 24264 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO.
Decadência do direito de impetrar
mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533/1951). Impetração, no ano
de 2000, para pleitear diferença relativa a expurgos inflacionários
em títulos da dívida agrária resgatados em 1997.
Recurso a que se
nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO.
Decadência do direito de impetrar
mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533/1951). Impetração, no ano
de 2000, para pleitear diferença relativa a expurgos inflacionários
em títulos da dívida agrária resgatados em 1997.
Recurso a que se
nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00042 EMENT VOL-02172-02 PP-00204 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 148-151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE. : CLEONICE DE BARROS PEREIRA
ADVDOS. : MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTRA
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão