STF RMS 24266 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE:
NÃO-CABIMENTO. Súmula 266-STF.
I. - Se o ato normativo
consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe
contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato - lei, medida
provisória, regulamento - tem efeito normativo, genérico, por isso
mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua
individualização, da expedição de ato administrativo, então contra
ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo implicaria
admitir a segurança contra lei em tese: Súmula 266-STF.
II. -
Segurança não conhecida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE:
NÃO-CABIMENTO. Súmula 266-STF.
I. - Se o ato normativo
consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe
contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato - lei, medida
provisória, regulamento - tem efeito normativo, genérico, por isso
mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua
individualização, da expedição de ato administrativo, então contra
ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo implicaria
admitir a segurança contra lei em tese: Súmula 266-STF.
II. -
Segurança não conhecida.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESOLUÇÃO EM TESE, CONCESSÃO,
DISPENSA, DIA, TRABALHO, PESSOA, CONVOCAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE,
ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO, NORMA GENÉRICA, AUSÊNCIA, EFEITO CONCRETO,
NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
ART-00098
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-002630 ANO-1998
(TRE-DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-21126 (RTJ-133/1126), MS-21274
(RTJ-158/72), MS-23809-AgR (RTJ-180/942), MS-24173-AgR, MS-24177.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: "MANDADO DE SEGURANÇA"
AUTOR: CARLOS VELLOSO
VOLUME: 55 PÁGINA: 333
EDITORA: RDP
Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00030 EMENT VOL-02129-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Mostrar discussão