STF RMS 24273 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É inviável, em sede de mandado de segurança, a
declaração da inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 9651/98
que proíbe o exercício da advocacia a procuradores autárquicos
fora das suas atribuições institucionais.
Precedentes no STF no sentido da norma não padecer
de qualquer inconstitucionalidade.
Agravo improvido.
Ementa
É inviável, em sede de mandado de segurança, a
declaração da inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 9651/98
que proíbe o exercício da advocacia a procuradores autárquicos
fora das suas atribuições institucionais.
Precedentes no STF no sentido da norma não padecer
de qualquer inconstitucionalidade.
Agravo improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ARGÜIÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE ABSTRATO, NORMA,
PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, PROCURADORES, AUTARQUIAS.
Legislação
LEG-FED LEI-009651 ANO-1998
ART-00024
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1754 (RTJ-170/81), ADI-1587-MC
(RTJ-176/129).
- O RMS-24273-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em 24/11/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/01/03, (MLR).
Alteração: 16/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00096 EMENT VOL-02084-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : BRUNO MATTOS E SILVA E OUTROS
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVDO. : JOSÉ MARIA RICARDO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009651 ANO-1998
ART-00024
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1754 (RTJ-170/81), ADI-1587-MC
(RTJ-176/129).
- O RMS-24273-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em 24/11/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/01/03, (MLR).
Alteração: 16/12/04, (MLR).
Mostrar discussão