STF RMS 24279 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE
SEGURANÇA: DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18. CONCURSO PÚBLICO:
DELEGADO
DA POLÍCIA FEDERAL.
I. - Concurso público para o cargo de
Delegado Federal prestado no
ano de 1993. Candidato não convocado para a segunda etapa. Divulgação
de edital, em
1997, para novo concurso. Impetração, em outubro de 2000, de mandado
de segurança.
Decadência do direito à impetração.
II. - Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE
SEGURANÇA: DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18. CONCURSO PÚBLICO:
DELEGADO
DA POLÍCIA FEDERAL.
I. - Concurso público para o cargo de
Delegado Federal prestado no
ano de 1993. Candidato não convocado para a segunda etapa. Divulgação
de edital, em
1997, para novo concurso. Impetração, em outubro de 2000, de mandado
de segurança.
Decadência do direito à impetração.
II. - Recurso não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DECADÊNCIA, PRAZO, IMPETRAÇÃO, AÇÃO MANDAMENTAL. CONFIGURAÇÃO,
ABERTURA, CONCURSO NOVO, TERMO FINAL, OMISSÃO CONTINUADA. OCORRÊNCIA
,
ATO COMISSIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02093-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVDOS. : JOSÉ ANTÔNIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRAS
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
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