STF RMS 24291 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. VOGAL: REPRESENTANTE
DA UNIÃO: NOMEAÇÃO. Lei 8.934/94, artigos 11, 12, II, 14 e 16.
I. - Os Vogais das Juntas Comerciais são escolhidos segundo os
critérios do art.
11. No que toca à União, será escolhido um Vogal e respectivo suplente
, com
mandato, ambos, de quatro anos, certo que o titular será substituído
por seu
suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do
mandato: Lei
8.934/94, artigos 11, 12, II, 14 e 16.
II. - Recurso provido. Mandado de Segurança deferido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. VOGAL: REPRESENTANTE
DA UNIÃO: NOMEAÇÃO. Lei 8.934/94, artigos 11, 12, II, 14 e 16.
I. - Os Vogais das Juntas Comerciais são escolhidos segundo os
critérios do art.
11. No que toca à União, será escolhido um Vogal e respectivo suplente
, com
mandato, ambos, de quatro anos, certo que o titular será substituído
por seu
suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do
mandato: Lei
8.934/94, artigos 11, 12, II, 14 e 16.
II. - Recurso provido. Mandado de Segurança deferido.Decisão
Indexação
(CÍVEL).
- CONVOCAÇÃO, VOGAL SUPLENTE, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO, JUNTA COMERCIAL,
ESTADO, DECORRÊNCIA, FALECIMENTO, TÍTULAR. RECONHECIMENTO, DIREITO,
PERMANÊNCIA, CARGO, FINAL, MANDATO, ILEGALIDADE, NOMEAÇÃO, NOVO
TITULAR.
Legislação
LEG-FED LEI-008934 ANO-1994
ART-00011 ART-00012 INC-00001 INC-00002
ART-00014 ART-00016
LEG-FED DEC-001800 ANO-1996
ART-00019
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Obs.; - O RMS-24291 foi objeto dos RMS-ED rejeitados em 25/02/2003.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 08/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00130 EMENT VOL-02096-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DONATO DE OLIVEIRA
ADVDOS. : WASHINGTON ALVES FREIRE E OUTRO
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : JOÃO CARLOS MAROJA RIBEIRO
ADVDO. : AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS
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