STF RMS 24298 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: JULGAMENTO PELO
RELATOR: RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art.
557, caput, § 1º-A. MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DE TURMA DO STJ:
NÃO CABIMENTO.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e 1º-A - desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - Não cabimento de mandado de
segurança contra decisão de órgãos jurisdicionais do Superior
Tribunal de Justiça.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: JULGAMENTO PELO
RELATOR: RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art.
557, caput, § 1º-A. MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DE TURMA DO STJ:
NÃO CABIMENTO.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e 1º-A - desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - Não cabimento de mandado de
segurança contra decisão de órgãos jurisdicionais do Superior
Tribunal de Justiça.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT" PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-595-AgR (RTJ-169/445), Rcl-1945-AgR,
RMS-21627 (RTJ-167/98), RMS-21812, MS-22919, RE-302839.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
Alteração: 08/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00042 EMENT VOL-02106-03 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ITABANCO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO
BANCO CREFISUL S/A)
ADVDOS. : ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI E OUTRA
AGDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDA. : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : LUIZ ALFREDO TAUNAY E OUTROS
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