STF RMS 2430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AS REPOSIÇÕES A QUE SE
REFERE O ART. 1. DO DEC. 960, REPOSIÇÕES PARA CUJA DEMANDA E MEIO
IDONEO A AÇÃO EXECUTIVA, SÃO AS DE DINHEIRO RECEBIDO POR
FUNCIONÁRIOS QUE O TENHAM DE RESTITUIR AO TESOURO. HAVERA, EM CASOS
TAIS, LIQUIDEZ DA DIVIDA. SE O ESTADO POREM, PRETENDE HAVER DE
PARTICULARES DETERMINADAS IMPORTANCIAS, A QUE SE JULGA COM DIREITO,
E ESTAS NÃO FORAM INSCRITAS COMO DIVIDAS FISCAIS, TERA QUE LANCAR
MÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA, COM OS ONUS DA PROVA QUE SE
CARREGAM AOS QUE LITIGAM EM JUÍZO.
Ementa
IMPROPRIEDADE DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AS REPOSIÇÕES A QUE SE
REFERE O ART. 1. DO DEC. 960, REPOSIÇÕES PARA CUJA DEMANDA E MEIO
IDONEO A AÇÃO EXECUTIVA, SÃO AS DE DINHEIRO RECEBIDO POR
FUNCIONÁRIOS QUE O TENHAM DE RESTITUIR AO TESOURO. HAVERA, EM CASOS
TAIS, LIQUIDEZ DA DIVIDA. SE O ESTADO POREM, PRETENDE HAVER DE
PARTICULARES DETERMINADAS IMPORTANCIAS, A QUE SE JULGA COM DIREITO,
E ESTAS NÃO FORAM INSCRITAS COMO DIVIDAS FISCAIS, TERA QUE LANCAR
MÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA, COM OS ONUS DA PROVA QUE SE
CARREGAM AOS QUE LITIGAM EM JUÍZO.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-06968 EMENT VOL-00189-01 PP-00247 ADJ 13-02-1956 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÃO PAULO ALPARGADAS S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/06/2016, CLU.
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