STF RMS 24309 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE - SINDICATO - DIRIGENTE - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA. O sindicato do qual faz parte o profissional como
dirigente tem legitimidade para atuar em nome próprio, objetivando a
manutenção da relação jurídica viabilizadora de premissa
indispensável à eleição para cargo diretivo - a integração em certa
categoria profissional
Ementa
LEGITIMIDADE - SINDICATO - DIRIGENTE - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA. O sindicato do qual faz parte o profissional como
dirigente tem legitimidade para atuar em nome próprio, objetivando a
manutenção da relação jurídica viabilizadora de premissa
indispensável à eleição para cargo diretivo - a integração em certa
categoria profissionalDecisão
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, READMISSÃO, DIRIGENTE SINDICAL, GOZO, ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA, DEFESA, DIREITO, SINDICATO, MANUTENÇÃO,
INTEGRALIDADE, DIRETORIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: MS-20936 (RTJ-144/446).
Obs.: - O RMS foi objeto dos embargos de declaração recebidos
em parte em 17/02/2004.
Número de páginas: (11). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 08/03/04, (SVF).
Alteração: 27/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00013 EMENT VOL-02125-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS NO ESTADO
DO CEARÁ - SINDVET
ADVDA. : VALESCA CALAND NORONHA
RECDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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