STF RMS 24309 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Para que se configure a omissão é
preciso que o tema tenha sido articulado. Isso não ocorre quando
inexistente, nos autos, notícia sobre a duplicidade de ações e a
Corte se limita a assentar a legitimidade da parte, determinando a
baixa dos autos à origem para a seqüência do julgamento.
RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUTIVIDADE. O
disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se
aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão,
no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Para que se configure a omissão é
preciso que o tema tenha sido articulado. Isso não ocorre quando
inexistente, nos autos, notícia sobre a duplicidade de ações e a
Corte se limita a assentar a legitimidade da parte, determinando a
baixa dos autos à origem para a seqüência do julgamento.
RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUTIVIDADE. O
disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se
aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão,
no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO, QUESTÃO, DUPLICIDADE, AÇÃO
. COMPETÊNCIA, JUIZ NATURAL, VERIFICAÇÃO, REPETIÇÃO, AÇÃO, SERVIDOR,
SINDICATO.
- INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO PROCESSUAL, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO, NORMA, EXCLUSIVIDADE, APELAÇÃO.
- IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO IMEDIATO, MÉRITO, DECORRÊNCIA, NATUREZA
ESPECIAL, MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, (STJ).
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXAME, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 ART-00273 ART-00515 PAR-00001
PAR-00002
ART-00515 PAR-00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001).
ART-00540
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos em parte.
Número de páginas: (10). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/05/04, (MLR).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00049 EMENT VOL-02149-07 PP-01315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS NO ESTADO
DO CEARÁ - SINDVET
ADVDA. : VALESCA CALAND NORONHA
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