STF RMS 24336 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE ISENÇÃO DE PREPARO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Recurso ordinário eminentemente de ordem
civil, embora a pretensão tenha sido deduzida originariamente em
habeas corpus. Não- ocorrência de recurso em que se discute objeto
de ação penal pública. Preparo obrigatório.
2. Inexistência de
lei que autorize a parte recorrente a deixar de efetuar o preparo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE ISENÇÃO DE PREPARO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Recurso ordinário eminentemente de ordem
civil, embora a pretensão tenha sido deduzida originariamente em
habeas corpus. Não- ocorrência de recurso em que se discute objeto
de ação penal pública. Preparo obrigatório.
2. Inexistência de
lei que autorize a parte recorrente a deixar de efetuar o preparo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.04.2003.
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00036 EMENT VOL-02112-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
ADVDO. : AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00061 PAR-00001 PAR-00002 ART-00511
PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00065 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009
LEG-FED RES-000226 ANO-2002
(STF), (REVOGADA PELA RES 229/2002).
LEG-FED RES-000229 ANO-2002
(STF).
Observação
:
Acórdãos citados: Pet-1969-MC, RMS-24243, MS-24248,
RMS-24348, HC-74338.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 22/09/03, (SVF).
Alteração: 17/06/05, (MLR).
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