STF RMS 2438 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FOI LEGAL A APREENSAO DE MERCADORIAS NÃO LIBERADAS DE LICENCA DE
IMPORTAÇÃO.
Ementa
FOI LEGAL A APREENSAO DE MERCADORIAS NÃO LIBERADAS DE LICENCA DE
IMPORTAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09440 EMENT VOL-00221-01 PP-00035 ADJ 03-12-1956 PP-02276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERIBERTO ARFELD & CIA. LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL