STF RMS 2446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO; DENEGAÇÃO DO "WRIT".
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO; DENEGAÇÃO DO "WRIT".Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CARMEM FERREIRA KUCHEMBUCK
RECORRIDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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