STF RMS 24477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Extemporaneidade. Interposição antes de publicada a decisão
recorrida. 3. Recurso não conhecido
Ementa
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Extemporaneidade. Interposição antes de publicada a decisão
recorrida. 3. Recurso não conhecidoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Alteração: 19/10/2004, (JVC).
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : RÁDIO CIDADE DAS ÁRVORES LTDA
ADV.(A/S) : ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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