STF RMS 2451 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, N. 1850, DE 7 DE FEVEREIRO DE
1953, ART. 96, XXXII, NÃO OFENDEU AS DISPOSIÇÕES DO ART. 55, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 124, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A
VITALICIEDADE DO OFICIAL NÃO OBSTA A QUE SE DIVIDA A CIRCUNSCRIÇÃO
DO OFICIO.
Ementa
A LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, N. 1850, DE 7 DE FEVEREIRO DE
1953, ART. 96, XXXII, NÃO OFENDEU AS DISPOSIÇÕES DO ART. 55, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 124, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A
VITALICIEDADE DO OFICIAL NÃO OBSTA A QUE SE DIVIDA A CIRCUNSCRIÇÃO
DO OFICIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemetne.
Data do Julgamento
:
29/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-01 PP-00127 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS DE SCHUELER
RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão