STF RMS 2455 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VEDADO E O AUMENTO DA TAXA PERCENTUAL DO IMPOSTO, NÃO O SEU
REAJUSTAMENTO, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL SOBRE QUE ELE
INCIDE.
Ementa
VEDADO E O AUMENTO DA TAXA PERCENTUAL DO IMPOSTO, NÃO O SEU
REAJUSTAMENTO, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL SOBRE QUE ELE
INCIDE.Decisão
Negaram provimento ao recurso, sendo que o Sr. Ministro Relator, preliminarmente, dele não conhecia.
Data do Julgamento
:
28/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00288 ADJ 30-04-1956 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HIBRAIN CARLOS MADEIRA
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ
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