STF RMS 24552 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação
fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado
de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de
Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do
processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador
fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo
impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento
Ementa
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação
fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado
de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de
Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do
processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador
fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo
impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02169-02 PP-00205 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 161-166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO
BRASIL - ANOREG/BR
ADVDO.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS LIMA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO