STF RMS 2460 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO PODE SER CONCEDIDO POR EQUIDADE. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA EMANADA CONTRA A LEI NÃO JUSTIFICA O CONTINUADO
DESCUMPRIMENTO DESTA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO PODE SER CONCEDIDO POR EQUIDADE. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA EMANADA CONTRA A LEI NÃO JUSTIFICA O CONTINUADO
DESCUMPRIMENTO DESTA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente,s endo qyue o Sr. Ministro Edgard Costa não conhecia do mesmo.
Data do Julgamento
:
28/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11431 EMENT VOL-00185-02 PP-00
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JUDITH TRAVASSOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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