STF RMS 24607 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MARINHA DO BRASIL. CURSO
DE ESTADO-MAIOR PARA OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS (CEMOI). CAPITÃO
TENENTE. PROMOÇÃO A CAPITÃO DE CORVETA. BOLETIM Nº 126, DE
28/02/2000.
Reprovado na segunda fase do certame, o impetrante não
se beneficia das novas regras, que transformaram a primeira em fase
única, já que esta passou a englobar as disciplinas que compunham as
duas etapas do concurso, na última das quais fora ele, impetrante,
malsucedido.
De outra parte, o aproveitamento determinado pelo
Boletim nº 126/2000, de caráter provisório, não poderia retroagir
para alcançar situação que já estava consolidada há dois
anos.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MARINHA DO BRASIL. CURSO
DE ESTADO-MAIOR PARA OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS (CEMOI). CAPITÃO
TENENTE. PROMOÇÃO A CAPITÃO DE CORVETA. BOLETIM Nº 126, DE
28/02/2000.
Reprovado na segunda fase do certame, o impetrante não
se beneficia das novas regras, que transformaram a primeira em fase
única, já que esta passou a englobar as disciplinas que compunham as
duas etapas do concurso, na última das quais fora ele, impetrante,
malsucedido.
De outra parte, o aproveitamento determinado pelo
Boletim nº 126/2000, de caráter provisório, não poderia retroagir
para alcançar situação que já estava consolidada há dois
anos.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED PRT-000094 ANO-1998
ART-00213 ART-00214
(MINISTÉRIO DA MARINHA) (PLANO DE CARREIRA DOS OFICIAIS
DA MARINHA - PCOM).
LEG-FED PRT-000095 ANO-1998
(ALTEROU A PRT-94/1998) (MINISTÉRIO DA MARINHA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RMS-12431.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 18/05/04, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 24607 ED
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-009
DJ 02-04-2004 PP-00017 EMENT VOL-02146-03 PP-00632
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00023 EMENT VOL-02135-07 PP-01301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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