STF RMS 24613 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA. ART. 134, I A VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO.
PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 138, § 1º, DO
CPC. ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. RESGATE.
PARCELA REMANESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA.
SÚMULA 269.
1. As causas de impedimento do magistrado estão
enumeradas taxativamente nos incisos I a VI do art. 134 do CPC.
Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção
absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de
jurisdição.
2. Nas hipóteses de suspeição há presunção relativa de
parcialidade, sujeita à preclusão. Se o interessado deixa de
argüi-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos
[art. 138, § 1º do CPC], convalida-se o vício, tendo-se por
imparcial o magistrado.
3. O mandado de segurança não constitui
instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da
Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de
cobrança [Súmula 269].
4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA. ART. 134, I A VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO.
PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 138, § 1º, DO
CPC. ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. RESGATE.
PARCELA REMANESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA.
SÚMULA 269.
1. As causas de impedimento do magistrado estão
enumeradas taxativamente nos incisos I a VI do art. 134 do CPC.
Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção
absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de
jurisdição.
2. Nas hipóteses de suspeição há presunção relativa de
parcialidade, sujeita à preclusão. Se o interessado deixa de
argüi-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos
[art. 138, § 1º do CPC], convalida-se o vício, tendo-se por
imparcial o magistrado.
3. O mandado de segurança não constitui
instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da
Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de
cobrança [Súmula 269].
4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado de
segurança, nos termos voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00010 EMENT VOL-02200-1 PP-00014 RDDP n. 31, 2005, p. 231-232 RTJ VOL-00195-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RUBEN KLEEBANK
ADV.(A/S) : ANA PAULA SILVA MIRANDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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