STF RMS 2462 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, ART. 5, I, NÃO DISTINGUE
ENTRE CAUÇÃO REAL E FIANCA. A EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL CONTRARIA
O DISPOSTO NO DEC. LEI N. 915, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2,
PARAGRAFOS 1 E 2.
Ementa
A LEI N. 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, ART. 5, I, NÃO DISTINGUE
ENTRE CAUÇÃO REAL E FIANCA. A EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL CONTRARIA
O DISPOSTO NO DEC. LEI N. 915, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2,
PARAGRAFOS 1 E 2.Decisão
Deram provimento para restabelecer a sentença de primeira instância, sendo que o Sr. Ministro Luiz Gallotti dava provimento para sujeitar o mérito do pedido a julgamento pelo Tribunal a quo.
Data do Julgamento
:
20/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00013 ADJ 03-12-1956 PP-02281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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