STF RMS 24636 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO
REMUNERADA EM RAZÃO DE INTERESSE PARTICULAR. LICENÇA EX OFFICIO.
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.
1. Pretensão de receber
indenização de transporte por licenciamento ex officio e
transferência para a reserva não remunerada em virtude de aprovação
em concurso público para cargo efetivo na Advocacia-Geral da
União.
2. Ausência de previsão legal.
3. Recurso ordinário a que
se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO
REMUNERADA EM RAZÃO DE INTERESSE PARTICULAR. LICENÇA EX OFFICIO.
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.
1. Pretensão de receber
indenização de transporte por licenciamento ex officio e
transferência para a reserva não remunerada em virtude de aprovação
em concurso público para cargo efetivo na Advocacia-Geral da
União.
2. Ausência de previsão legal.
3. Recurso ordinário a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, MILITAR, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, LICENCIAMENTO "EX-OFFÍCIO", CONSEQUÊNCIA,
TRANSFERÊNCIA, RESERVA, INTERESSE PARTICULAR.
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRADOR, INDENIZAÇÃO,
LICENCIADO, DECORRÊNCIA, POSSE, CARGO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, MILITAR,
DECORRÊNCIA, LICENÇA, "EX-OFFÍCIO", TRANSFERÊNCIA, RESERVA,
CONSIDERAÇÃO, VONTADE, LEI, RESSARCIMENTO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO,
INTERESSE, COLETIVIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-004375 ANO-1964
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00121 ART-00122
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED DEC-057654 ANO-1966
ART-00197 ITEM-3
DECRETO
LEG-FED DEC-000986 ANO-1993
ART-00007
DECRETO
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
- Veja Informativo do STF-350.
Número de páginas: (13). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 25/11/05, (CSV).
Doutrina
OBRA: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA
AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES
ANO: 2003 PÁGINA: 785
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 24-09-2004 PP-00043 EMENT VOL-02165-01 PP-00016 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 103-110 RTJ VOL-00192-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CARLOS LUIZ WEBER
ADVDO.(A/S) : RONALDO FALCÃO SANTORO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão