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Jurisprudência


STF RMS 24636 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA EM RAZÃO DE INTERESSE PARTICULAR. LICENÇA EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Pretensão de receber indenização de transporte por licenciamento ex officio e transferência para a reserva não remunerada em virtude de aprovação em concurso público para cargo efetivo na Advocacia-Geral da União. 2. Ausência de previsão legal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Decisão
Indexação - INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, MILITAR, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, LICENCIAMENTO "EX-OFFÍCIO", CONSEQUÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA, INTERESSE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRADOR, INDENIZAÇÃO, LICENCIADO, DECORRÊNCIA, POSSE, CARGO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, MILITAR, DECORRÊNCIA, LICENÇA, "EX-OFFÍCIO", TRANSFERÊNCIA, RESERVA, CONSIDERAÇÃO, VONTADE, LEI, RESSARCIMENTO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE, COLETIVIDADE. Legislação LEG-FED LEI-004375 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00121 ART-00122 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED DEC-057654 ANO-1966 ART-00197 ITEM-3 DECRETO LEG-FED DEC-000986 ANO-1993 ART-00007 DECRETO Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: desprovido. - Veja Informativo do STF-350. Número de páginas: (13). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/12/04, (SVF). Alteração: 25/11/05, (CSV). Doutrina OBRA: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES ANO: 2003 PÁGINA: 785 EDITORA: ATLAS

Data do Julgamento : 01/06/2004
Data da Publicação : DJ 24-09-2004 PP-00043 EMENT VOL-02165-01 PP-00016 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 103-110 RTJ VOL-00192-03 PP-00914
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : RECTE.(S) : CARLOS LUIZ WEBER ADVDO.(A/S) : RONALDO FALCÃO SANTORO E OUTRO (A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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