STF RMS 24651 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS - REAJUSTE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 - CONVERSÃO
NA LEI Nº 10.192/2001 - CAMPO DE APLICAÇÃO. O que foi previsto na
Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001,
quanto à revisão do salário dos trabalhadores visou ao implemento do
Plano Real, disciplinando relações jurídicas de direito privado,
sem beneficiar os servidores públicos
Ementa
VENCIMENTOS - REAJUSTE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 - CONVERSÃO
NA LEI Nº 10.192/2001 - CAMPO DE APLICAÇÃO. O que foi previsto na
Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001,
quanto à revisão do salário dos trabalhadores visou ao implemento do
Plano Real, disciplinando relações jurídicas de direito privado,
sem beneficiar os servidores públicosDecisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA, PLANO REAL, REAJUSTE,
SALÁRIO,
CATEGORIA, PROFISSIONAL, GÊNERO, TRABALHADOR. SERVIDOR PÚBLICO,
REMUNERAÇÃO,
SUBSÍDIO, VENCIMENTO.
- INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, SERVIDOR
PÚBLICO,
NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AÇÃO COLETIVA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA, TRABALHO,
JULGAMENTO,
DISSÍDIO INDIVIDUAL. SUJEIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010192 ANO-2001
ART-00009
(CONVERSÃO DA MPR-1053/1995).
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
Observação
Votação:unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-492 (RTJ-145/68).
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
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EMENT VOL-02516-02 PP-00323
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00043 EMENT VOL-02143-03 PP-00478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOÃO PEREIRA CARRAMILO FILHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ELY BARRADAS DOS SANTOS
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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