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Jurisprudência


STF RMS 24676 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO - PREPARO - OPORTUNIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - DESERÇÃO. Não configura justo impedimento à realização e à comprovação do preparo o mal súbito da genitora de advogado credenciado no processo, quando o instrumento de mandato revela a outorga de poderes também a outros profissionais, vindo o preparo à balha após substancial extravasamento do prazo
Decisão
Indexação - OCORRÊNCIA, DESERÇÃO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO, PREPARO . POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, PREPARO, PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREPARO, ATO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, FUNDAMENTO, INOVAÇÃO, (CPC), VIABILIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PREPARO, POSTERIORIDADE, ESGOTAMENTO, PRAZO RECURSAL. - AUSÊNCIA, JUSTO IMPEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, PREPARO, DOENÇA, FAMÍLIA, MÃE, ADVOGADO. EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, ADVOGADO, PROCURAÇÃO, AUTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONHECIMENTO, RECURSO, IMPROCEDÊNCIA, PRELIMINAR, DESERÇÃO. POSSIBILIDADE, JUIZ, DIREITO, RELEVAMENTO, PENA, DESERÇÃO, COMPROVAÇÃO, JUSTO IMPEDIMENTO, (CPC). CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA, CIRURGIA, EMERGÊNCIA, MÃE, ADVOGADO. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 ART-00511 ART-00519 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009019 ANO-1995 ART-00009 INC-00002 LEG-FED RES-000024 ANO-2002 (CAMEY- CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR). LEG-FED DEC-001448 ANO-1995 ART-00005 LEG-FED DEC-001602 ANO-1995 ART-00059 ART-00061 LEG-FED RES-000024 ANO-2002 Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Carlos Britto. Resultado: não conhecido. Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/01/05, (MLR). Alteração: 07/01/05, (MLR).

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação : DJ 28-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02153-04 PP-00691
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : RECTE.(S) : CEDAR PETROCHEMICALS, INC. ADVDO.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR E OUTRO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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