STF RMS 24676 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO - PREPARO - OPORTUNIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO NÃO
CONFIGURADO - DESERÇÃO. Não configura justo impedimento à realização
e à comprovação do preparo o mal súbito da genitora de advogado
credenciado no processo, quando o instrumento de mandato revela a
outorga de poderes também a outros profissionais, vindo o preparo à
balha após substancial extravasamento do prazo
Ementa
RECURSO - PREPARO - OPORTUNIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO NÃO
CONFIGURADO - DESERÇÃO. Não configura justo impedimento à realização
e à comprovação do preparo o mal súbito da genitora de advogado
credenciado no processo, quando o instrumento de mandato revela a
outorga de poderes também a outros profissionais, vindo o preparo à
balha após substancial extravasamento do prazoDecisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, DESERÇÃO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO, PREPARO
. POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, PREPARO, PRAZO RECURSAL.
DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREPARO, ATO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO,
FUNDAMENTO, INOVAÇÃO, (CPC), VIABILIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PREPARO,
POSTERIORIDADE, ESGOTAMENTO, PRAZO RECURSAL.
- AUSÊNCIA, JUSTO IMPEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, PREPARO,
DOENÇA, FAMÍLIA, MÃE, ADVOGADO. EXISTÊNCIA, PLURALIDADE,
ADVOGADO, PROCURAÇÃO, AUTOS.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONHECIMENTO, RECURSO, IMPROCEDÊNCIA, PRELIMINAR,
DESERÇÃO. POSSIBILIDADE, JUIZ, DIREITO, RELEVAMENTO, PENA, DESERÇÃO,
COMPROVAÇÃO, JUSTO IMPEDIMENTO, (CPC). CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA,
CIRURGIA, EMERGÊNCIA, MÃE, ADVOGADO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00183 ART-00511 ART-00519
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009019 ANO-1995
ART-00009 INC-00002
LEG-FED RES-000024 ANO-2002
(CAMEY- CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR).
LEG-FED DEC-001448 ANO-1995
ART-00005
LEG-FED DEC-001602 ANO-1995
ART-00059 ART-00061
LEG-FED RES-000024 ANO-2002
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Carlos Britto.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/01/05, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02153-04 PP-00691
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CEDAR PETROCHEMICALS, INC.
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR E OUTRO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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