STF RMS 2471 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A lei que manda organizar quadro restrito de funcionários técnicos e determina prazo fixo para esse fim, não pode permitir que interpretação administrativa lhe dilate os efeitos e amplie o quadro funcional.
Ementa
A lei que manda organizar quadro restrito de funcionários técnicos e determina prazo fixo para esse fim, não pode permitir que interpretação administrativa lhe dilate os efeitos e amplie o quadro funcional.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00815 EMENT VOL-00203-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEDRO FRANCISCO DE LIMA E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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