STF RMS 24726 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 -
SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45 - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. O advento da Medida Provisória nº 2.225-45, no que
implicou o reconhecimento do direito dos servidores públicos do
Executivo ao reajuste de 3,17%, não prejudicou, ante o parcelamento
nela previsto - em sete anos -, ações em curso, a revelarem a
vontade do titular do direito de ver observado, de imediato, o
percentual
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 -
SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45 - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. O advento da Medida Provisória nº 2.225-45, no que
implicou o reconhecimento do direito dos servidores públicos do
Executivo ao reajuste de 3,17%, não prejudicou, ante o parcelamento
nela previsto - em sete anos -, ações em curso, a revelarem a
vontade do titular do direito de ver observado, de imediato, o
percentualDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED MPR-002225 ANO-2001
(REEDIÇÃO Nº 45).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: RE-401436.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 12/08/04, (MLR).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00042 EMENT VOL-02158-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEF/SP
ADVDO.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARISTELA PINTO DA MOTA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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