STF RMS 24731 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NÃO CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRA A PROVA DOS
AUTOS.
1. O Acórdão recorrido, ao afirmar que o mandado de
segurança não era cabível e a seguir dizer que as provas foram mais
que suficientes para aplicar a pena de demissão, assim o fez por
argumento de reforço. Inexistência de contradição.
2. O exame da
prova colhida no procedimento administrativo não é possível em sede
de mandado de segurança. Precedentes.
3. Não caracterização de
julgamento contra a prova dos autos.
4. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NÃO CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRA A PROVA DOS
AUTOS.
1. O Acórdão recorrido, ao afirmar que o mandado de
segurança não era cabível e a seguir dizer que as provas foram mais
que suficientes para aplicar a pena de demissão, assim o fez por
argumento de reforço. Inexistência de contradição.
2. O exame da
prova colhida no procedimento administrativo não é possível em sede
de mandado de segurança. Precedentes.
3. Não caracterização de
julgamento contra a prova dos autos.
4. Recurso improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA,
DIREITO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
RESULTADO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, REEXAME,
PROVA. REQUISITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, FATO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00116 INC-00006 ART-00143
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-22724, MS-23246.
Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA
ADVDO.(A/S) : HUGO LUIZ GURJÃO DE MELLO
ADVDO.(A/S) : CECÍLIA ROLIM DE PONTES VIEIRA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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