STF RMS 2477 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE INEXISTINDO
QUALQUER ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O IMPETRANTE
INDIVIDUALMENTE E ACRESCENDO QUE, SE VIER A SER EXPEDIDO, HAVERA
RECURSO, COM EFEITO SUSPENSIVO E INDEPENDENTE DA CAUÇÃO, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE INEXISTINDO
QUALQUER ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O IMPETRANTE
INDIVIDUALMENTE E ACRESCENDO QUE, SE VIER A SER EXPEDIDO, HAVERA
RECURSO, COM EFEITO SUSPENSIVO E INDEPENDENTE DA CAUÇÃO, NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente, sendo que o Sr. Ministro Edgard Costa dele não conhecia, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
28/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-02 PP-00427 ADJ 13-02-1956 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS COUTINHO CEREAIS S.A.
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO