STF RMS 2481 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE E SIM CONTRA ATO
DE EXECUÇÃO DELA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE E SIM CONTRA ATO
DE EXECUÇÃO DELA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA MELHORAMENTOS DE CAXIAS LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/05/2016, MCV.
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