STF RMS 2482 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO SÓ PORQUE O SR. MINISTRO DA GUERRA, AO INFORMAR,
SUSTENTOU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO MAS SOBRETUDO PORQUE A
CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AGIU, NO CASO, EM ESTRITA
OBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO DE S. EX. ASSIM, SÓ O TRIBUNAL COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO PODERA
DECIDIR EFICAZMENTE O CASO, POIS, DE OUTRO MODO, DEFERIDO O
CONHECIMENTO DA CAUSA A JUIZ SEM AQUELA COMPETÊNCIA, INVALIDADO
EMBORA O ATO DA AUTORIDADE SUBORDINADA AO MINISTRO, SUBSISTIRIA O
ATO DESTE, COMO OBSTACULO A PRETENSAO DO IMPETRANTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO SÓ PORQUE O SR. MINISTRO DA GUERRA, AO INFORMAR,
SUSTENTOU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO MAS SOBRETUDO PORQUE A
CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AGIU, NO CASO, EM ESTRITA
OBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO DE S. EX. ASSIM, SÓ O TRIBUNAL COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO PODERA
DECIDIR EFICAZMENTE O CASO, POIS, DE OUTRO MODO, DEFERIDO O
CONHECIMENTO DA CAUSA A JUIZ SEM AQUELA COMPETÊNCIA, INVALIDADO
EMBORA O ATO DA AUTORIDADE SUBORDINADA AO MINISTRO, SUBSISTIRIA O
ATO DESTE, COMO OBSTACULO A PRETENSAO DO IMPETRANTE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ATO, MINISTRO DE ESTADO, (TFR),
JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, MOTIVO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, MINISTROS, ATO ADMINISTRATIVO,
IMPUGNAÇÃO, MINISTRO DA GUERRA, LEGALIDADE, CONSIDERAÇÃO, ABONO,
CAPELAO, DIREITOS, DENEGAÇÃO, (PC).
PC0434,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
19/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO LEMOS BARBOSA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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