STF RMS 24823 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA.
1. O art. 5º, LV, da CF ampliou o direito de defesa
dos litigantes, para assegurar, em processo judicial e
administrativo, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. Precedentes.
2. Cumpre ao Poder Judiciário, sem que tenha de apreciar
necessariamente o mérito administrativo e examinar fatos e provas,
exercer o controle jurisdicional do cumprimento desses
princípios.
3. Recurso provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA.
1. O art. 5º, LV, da CF ampliou o direito de defesa
dos litigantes, para assegurar, em processo judicial e
administrativo, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. Precedentes.
2. Cumpre ao Poder Judiciário, sem que tenha de apreciar
necessariamente o mérito administrativo e examinar fatos e provas,
exercer o controle jurisdicional do cumprimento desses
princípios.
3. Recurso provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto da Relatora. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00043 EMENT VOL-02233-01 PP-00017 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 113-117 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 154-156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOÃO GUILHERME RODRIGUES BEGOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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