STF RMS 2483 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO. CABERA, SE FOR CASO, A AÇÃO RESCISÓRIA, A QUAL NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO. CABERA, SE FOR CASO, A AÇÃO RESCISÓRIA, A QUAL NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-02 PP-00574 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADEMAR JOSÉ SOARES
RECORRIDA: 1º CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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