STF RMS 24836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.
I. -
A superveniência da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconhecendo o
direito do servidor ao reajuste de 3,17%, não prejudicou ações em
curso.
II. - R.M.S. provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.
I. -
A superveniência da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconhecendo o
direito do servidor ao reajuste de 3,17%, não prejudicou ações em
curso.
II. - R.M.S. provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED MPR-02225-45 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RMS 24639, RMS 24726.
Decisão monocrática citada: 401436.
Número de páginas: (10). Análise:(RDC).
Inclusão: 14/12/04, (MLR).
Alteração: 17/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02174-02 PP-00300 LEXSTF n. 27, n. 313, 2005, p. 230-236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEF/SP
ADVDO.(A/S) : MARISTELA PINTO DA MOTA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO
DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI
RECDO.(A/S) : SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
RECDO.(A/S) : DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE SÃO PAULO - CEFET/SP
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO - FNDE
RECDO.(A/S ) : PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
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