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Jurisprudência


STF RMS 2484 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO, DESDE QUE NÃO SE DEMONSTRA DIREITO LIQUIDO E CERTO, TANTO ASSIM QUE, AINDA NAS RAZOES DE RECURSO, O IMPETRANTE OFERECE NOVOS DOCUMENTOS E PEDE A REQUISIÇÃO DE OUTROS, O QUE SE NÃO CONCILIA COM A INDOLE DAQUELE REMEDIO SUMARISSIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 06/04/1955
Data da Publicação : DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-01 PP-00066
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOÃO RIBEIRO FILHO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : Número de páginas: 9. Alteração: 11/05/2016, BSB.
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