STF RMS 24857 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO - PROVIMENTO - EXTENSÃO. A transformação da improcedência
do pedido formulado na inicial em carência da ação proposta não
implica a reforma prejudicial ao recorrente.
MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPROPRIEDADE - ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO. Cabível recurso
contra o ato atacado via mandado de segurança, cumpre, considerado o
disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, proclamar o
impetrante carecedor da ação proposta.
Ementa
RECURSO - PROVIMENTO - EXTENSÃO. A transformação da improcedência
do pedido formulado na inicial em carência da ação proposta não
implica a reforma prejudicial ao recorrente.
MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPROPRIEDADE - ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO. Cabível recurso
contra o ato atacado via mandado de segurança, cumpre, considerado o
disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, proclamar o
impetrante carecedor da ação proposta.Decisão
A Turma deu provimento, em parte, ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00039 EMENT VOL-02183-01 PP-00180 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 213-217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ABÍLIO ZIZI DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES
ADVDO.(A/S) : REGINA CELI MARIANI
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO.(A/S) : PGE-ES - LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
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